As prestações do crédito constituem encargos regulares do orçamento familiar dos Clientes bancários. É essencial que os Clientes bancários ponderem previamente se têm capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações dos empréstimos que pretendem contratar. 
Para mais informação sobre gestão do orçamento familiar consulte o portal “Todos Contam”, em www.todoscontam.pt

O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o Cliente não paga na data prevista uma prestação do empréstimo contratado. Os Clientes com créditos em situação de incumprimento ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados. 

Os Clientes devem ter uma atitude preventiva, antecipando uma eventual situação de incumprimento. Caso antecipe dificuldades no pagamento dos seus empréstimos, deve alertar de imediato o unibanco através da Linha de Apoio ao Crédito pelo telefone 21 350 15 70 (dias úteis, das 9h às 19h chamada para a rede fixa nacional ou pelo e mail r.credito@unibanco.pt.

Se comunicar que tem dificuldades no pagamento dos seus empréstimos, o Banco está obrigado, por força do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, a avaliar o seu risco de incumprimento no âmbito do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI).

Deve enviar os documentos solicitados pelo banco no prazo de 10 dias. O banco não está obrigado a avaliar a situação se os Cliente não disponibilizarem a informação e os documentos solicitados. No prazo de 15 dias após a disponibilização dos elementos solicitados, o banco deverá propor soluções, sempre que viáveis, para evitar o incumprimento dos empréstimos em causa. 

Sempre que se verifiquem situações de efectivo incumprimento, os Clientes devem procurar apoio com vista a beneficiar de soluções adequadas a regularizar esse incumprimento nos termos do PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que visa promover a regularização de situações de incumprimento através de soluções negociadas entre o Cliente e o banco. 

O banco está obrigado a integrar os créditos em incumprimento em PERSI entre o 31.º e o 60.º dia após a ocorrência do incumprimento. Caso o Cliente tenha alertado para o risco de incumprimento, o banco deve iniciar o PERSI logo que se verifique o não pagamento de uma prestação. O Cliente com crédito em incumprimento pode solicitar em qualquer momento a integração imediata desse crédito em PERSI. 

Nos 5 dias seguintes ao início do PERSI, o Cliente será informado pelo banco desse facto, bem como dos seus direitos e deveres no âmbito deste procedimento.

Em caso de extinção do PERSI, os clientes que tenham contratos de Crédito Habitação em incumprimento e que sejam igualmente mutuários de contratos de crédito junto de outras instituições podem solicitar a intervenção do Mediador do Crédito, mantendo as garantias previstas no PERSI por um período adicional de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

Os Clientes com créditos em risco de incumprimento ou em atraso no pagamento das suas prestações podem obter informação, aconselhamento e acompanhamento junto da RACE, a título gratuito. 

A RACE é constituída por centros de informação e arbitragem de conflitos de consumo e por outras entidades habilitadas e reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor. Para mais informações sobre a RACE, consulte o sítio da Direção-Geral do Consumidor na Internet, em www.consumidor.gov.pt