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CENTROS DE ARBITRAGEM

Resolução Extrajudicial de Litígios
Decreto-Lei nº 317/2009 de 30 de outubro

 

Resolução de litígios emergentes da prestação de serviços de pagamento e da contratação de moeda eletrónica. Nos termos da legislação em vigor, a Unicre aderiu às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, n.º 116, 2º
1100-207 Lisboa
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 21 880 70 30
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
1099-032 Lisboa
Email: cniacc@fd.unl.pt
Telefone: 21 384 74 84
Web: www.arbitragemdeconsumo.org

 

 

A Unicre assegura aos seus Clientes o recurso a meios de resolução alternativa de litígios, através das entidades atrás mencionadas, quando estejam em causa litígios emergentes da prestação de serviços de pagamento e da contratação de moeda eletrónica.

 

Regulamento (UE) Nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013

Plataforma de Resolução de litígios de consumo em linha

 

A Unicre disponibiliza, também, o acesso à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha para resolver litígios emergentes de serviços contratados on-line. A participação do Unibanco na resolução de litígios através desta Plataforma é apenas assegurada quanto a litígios emergentes de serviços de pagamento e, bem assim, de moeda eletrónica, contratados on-line.

Consulte a Plataforma RLL e, se merecer o seu interesse, utilize o formulário de registo AQUI