SEGURO EMPREGADAS DOMÉSTICAS
Conhece a Lei que obriga à contratação do Seguro Empregadas Domésticas?


Todas as pessoas que recorrem aos serviços de uma empregada doméstica, estão legalmente obrigadas a subscrever um seguro que a proteja na eventualidade de sofrer um acidente durante a execução do seu trabalho ou no trajeto de e para a sua casa. Se não contratar o seguro de acidentes de trabalho, arrisca-se a pagar uma coima entre 500€ e 3.750€. Não ter contrato de trabalho assinado com a empregada não é impedimento para a subscrição do seguro.

Através da contratação deste seguro, as suas responsabilidades passam a ser da Seguradora e na medida do contratado, em caso de acidente ocorrido ao seu serviço ou no trajeto para a sua residência e vice-versa, a Seguradora Liberty Seguros, ressalvadas as exclusões aplicáveis, assume as indemnizações e pensões estabelecidas por lei e contratadas, decorrentes desse mesmo acidente. Para além do cumprimento legal, este seguro permite adicionalmente:

  • Assistência completa sem qualquer custo adicional para o tomador do seguro em caso de sinistro.
  • A guarda das suas crianças, durante 8h dia, até ao máximo de 6 semanas.
  • Serviços de lavandaria e engomadoria, com limite de 50 peças/semana, máximo 6 semanas.
  • Os serviços de limpeza da sua habitação, com duração máxima de 4h dia, 2 dias/semana, máximo 6 semanas.
  • A substituição da empregada em caso de doença ou acidente, nos casos de incapacidade superior a 3 dias.

CONDIÇÕES DE ACESSO

  • Ser Cliente titular de Cartão de Crédito Unibanco
  • Ser residente em Portugal

  • Reunir as condições de aceitação do risco, por parte da Seguradora Liberty Seguros

 

PRÉMIO

  • O prémio é calculado sobre a massa salarial declarada, podendo ter como base o salario mensal (mínimo de 600€) ou salário hora (mínimo de 3,14€). Será sempre considerado um prémio total anual mínimo de 30€, aplicandos sempre o fracionamento semestral na cobrança dos prémios.

Coberturas e capitais seguros

  • Em dinheiro, ou seja, indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho; indemnização em capital ou pensão correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, em caso de incapacidade permanente; pensões aos familiares do sinistrado, em caso de morte; subsídios por situações de elevada incapacidade permanente; subsídios para readaptação de habitação; subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional necessárias e adequadas à reintegração do sinistrado no mercado de trabalho e subsídio por morte e despesas de funeral.

  • Em espécie, ou seja, prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa;


Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

 

Condições Gerais Seguro AT Emp Domésticas Liberty

Informação Pré-Contratual AT Emp Domésticas Liberty

 

 

UNICRE – Instituição Financeira de Crédito S.A., com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 9º, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 47147 identificação fiscal 500292841, é mediador de seguros inscrito desde 04/04/2011 na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com a categoria de Agente de Seguros, com o nº 411346313/3, com autorização para os ramos Vida e Não Vida, verificável em www.asf.com.pt. Enquanto mediador, não tem obrigação contratual de exercer a atividade de mediação em regime de exclusividade. Está autorizado a receber prémios para serem entregues ao Segurador e a sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro.

O cliente tem o direito de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação. Em caso de litígio o reclamante pode recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (CIMPAS), enquanto Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações em www.cimpas.pt ou no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.